AUTORIZA A INCLUSÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO NO UNIFORME ESCOLAR DE ALUNOS PORTADORES DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA QUE ESTUDAM NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.

Complemento: Projeto aprovado por unanimidade do Plenário na sessão ordinária do dia 30 de junho de 2025, com redação final. Recebeu parecer favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Infraestrutura e Serviços Públicos Recebeu também uma Emenda (projeto substitutivo) que também foi aprovado por unanimidade do Plenário, o qual transcrevo: "Dê-se ao Projeto de Lei nº 24/2025 a seguinte redação: PROJETO DE LEI Nº 24/2025 AUTORIZA A INCLUSÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NOS UNIFORMES DOS ESTUDANTES AUTISTAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. Art. 1º Os estudantes autistas matriculados nas escolas de educação infantil e ensino fundamental, da rede municipal de ensino, poderão inserir o símbolo de conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos uniformes escolares, condicionados à autorização dos pais ou responsáveis. § 1º O símbolo que trata o "caput" se configura como um emblema contendo uma fita, feita de peças de quebra-cabeça coloridas, conforme previsto na legislação federal. § 2º O símbolo do TEA poderá ser bordado ou afixado na parte dianteira superior da camisa, camiseta, blusão, agasalho ou em outros materiais que componham o uniforme escolar, como forma de acessório. Art. 2º O uso símbolo pelos estudantes fica condicionado a solicitação ou autorização dos pais ou responsáveis. Art. 3º A administração das escolas disponibilizará o símbolo conscientização do Transtorno do Espectro Autista e promover ações de conscientização sobre o TEA junto à comunidade escolar, a fim de garantir a efetividade da presente lei. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Plenário Urias Simões dos Santos, 14 de maio de 2025. PABLO FLORENTINO - VEREADOR"  Segue para elaboração do Autógrafo de Lei.

Observação:

Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências.

Complemento: Projeto aprovado por unanimidade do Plenário na sessão Extraordinária realizada no dia 30 de junho de 2025, após a sessão ordinária. Recebeu parecer favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento. Segue para elaboração do Autógrafo de Lei.

Observação:

Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Fiscalização de Execução dos recursos provenientes do FUNPAES, a que se refere a Lei Estadual nº 11.790, de 28 de março de 2023.

Complemento: Projeto aprovado por unanimidade do Plenário na sessão ordinária do dia 30 de junho de 2025. Recebeu parecer favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Infraestrutura e Serviços Públicos  Segue para elaboração do Autógrafo de Lei.

Observação:

DISPÕE SOBRE A COOFICIALIZAÇÃO DA LÍNGUA ITALIANA NO MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

Complemento: Projeto aprovado por unanimidade do Plenário na sessão ordinária do dia 30 de junho de 2025. Recebeu parecer favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Infraestrutura e Serviços Públicos  Segue para elaboração do Autógrafo de Lei.

Observação:

Dispõe sobre a criação do ‘’Dia Municipal de Combate a Intolerância Religiosa’’ neste município de Anchieta/ES.

Complemento: Projeto aprovado por unanimidade do Plenário na sessão ordinária do dia 30 de junho de 2025. Recebeu parecer favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Direitos Humanos e Minorias.  Segue para elaboração do Autógrafo de Lei.

Observação:

Acrescenta o artigo 47-A ao texto da Lei Municipal nº 426/2012.- Recesso Educação

Complemento: Projeto aprovado por unanimidade do Plenário na sessão ordinária do dia 30 de junho de 2025. Recebeu parecer favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Infraestrutura e Serviços Públicos. Recebeu também uma Emenda Modificativa, peoposta pela Comissão de Justiça, a qual passo a transcrever: "O art. 1º do Projeto de Lei nº 38/2025, passa a vigorar com a seguinte modificaça: “Art. 1º Acrescenta o artigo 47-A na Lei Municipal nº 426/2012, com a seguinte redação: ‘Art. 47-A. O recesso a que se refere o artigo 47 desta Lei será estendido para os demais servidores das respectivas unidades escolares, nos termos de ato a ser expedido pela Secretaria Municipal de Educação.’ ”   Segue para elaboração do Autógrafo de Lei.

Observação:

Altera a Lei Municipal nº 1201/2017.Pequeno valor RPV

Complemento: Projeto aprovado por unanimidade do Plenário na sessão ordinária do dia 30 de junho de 2025. recebeu parecer favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento. Segue para elaboração do Autógrafo de Lei.

Observação:

Altera a Lei Complementar Municipal nº 27/2012.

Complemento: Projeto aprovado por unanimidade do Plenário na sessão ordinária do dia 30 de junho de 2025. recebeu parecer favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Direitos Humanos e Minorias.. Segue para elaboração do Autógrafo de Lei.

Observação:

Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Anchieta - COMDPIA, o Fundo Municipal da Pessoa Idosa e dá outras providências.

Complemento: Projeto aprovado por unanimidade do Plenário na sessão ordinária do dia 30 de junho de 2025. Recebeu parecer favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Direitos Humanos e Minorias. Segue para elaboração do Autógrafo de Lei.

Observação:

Institui o Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação e cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Inovação e Tecnologia – COMDECIT e dá outras providências.

Complemento: Projeto aprovado por unanimidade do Plenário na sessão ordinária do dia 30 de junho de 2025. Recebeu parecer favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Desenvolvimento Econômico. Segue para elaboração do Autógrafo de Lei.

Observação:

DISPÕEM SOBRE DENOMINAÇÃO DA VIA PÚBLICA (RUA WOLMAR LINO FLORENTINO).

Complemento: Projeto aprovado por unanimidade do Plenário na sessão ordinária do dia 30 de junho de 2025. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Segue para elaboração do Autógrafo de Lei.

Observação: