| Recebimento: 01/08/2025 13:22:25 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/08/2025 10:20:00 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Presidência |
| Envio: 01/08/2025 10:21:40 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/06/2025 17:55:24 |
Fase: 1ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/07/2025 17:58:14 |
Ação: Apresentado pedido de dispensa de interstício / Apreciado em sessão extraordinária
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Tempo gasto: 4 dias, 2 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade do Plenário na sessão Extraordinária realizada no dia 30 de junho de 2025, após a sessão ordinária.
Recebeu parecer favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento.
Segue para elaboração do Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/06/2025 15:33:25 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 27/06/2025 15:33:46 |
Ação: Providenciado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/05/2025 14:35:40 |
Fase: Para Analise e Parecer CCJ |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 13/06/2025 17:36:53 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 31 dias, 3 horas, 1 minuto
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Complemento da Ação: Segue parecer favorável da CCJ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Termo de Anexação 1045/2025 - Termo de Anexação
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| Recebimento: 06/05/2025 13:32:10 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 06/05/2025 13:33:16 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2025 15:59:32 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/05/2025 13:03:24 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 21 horas, 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2025 12:49:52 |
Fase: Para Emissão de Juízo de Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 05/05/2025 12:50:58 |
Ação: Emitido Juízo de Admissibilidade
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Segue Juízo de Admissibilidade para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Juízo de Admissibilidade 68/2025 - JUÍZO
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| Recebimento: 30/04/2025 11:28:35 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 30/04/2025 11:28:35 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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