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  Lei 590/2010 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS INDENIZAÇÕES DOS DANOS E DAS VEDAÇÕES DO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 18/11/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7º do art. 46

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei608/2010 28/04/2010REVOGA TOTALMENTE

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