Lei 1/1993

a) Gabinete do Prefeito (GP);

b) Assessoria Técnica (AT).

II – Órgão de Gerência:

a) Superintendência Municipal (SM).

III – Órgãos de Administração Geral:

a) Secretaria Municipal de Administração (SEAD);

b) Secretaria Municipal de Finanças (SEFA);

Referência incluída pela Lei nº. 20/1993

c) Secretaria Municipal de Planejamento (SEPLAN).

IV – Órgãos da Administração Específica:

a) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos (SEMOB);

b) Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEDUC);

c) Secretaria Municipal de Saúde (SESA);

d) Secretaria Municipal de Ação Social (SEAS);

e) Secretaria Municipal de Pesca e Meio Ambiente (SEPEMA);

f) Secretaria Municipal de Turismo e Desporto (SETUR);

g) Secretaria Municipal de Agricultura (SEAG);

h) Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos (SENEJ);

i) Secretaria Municipal de Indústria e Comércio (SEMIC)

Artigo alterado pela Lei nº. 57/2000

Parágrafo Único - A representação gráfica da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Anchieta é a constante do anexo I, que faz parte desta Lei.

TÍTULO III

DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA DOS

ÓRGÃOS DA PREFEITURA

Capítulo I

DO GABINETE DO PREFEITO

Art. 13º - O Gabinete do Prefeito é um órgão ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo como âmbito de ação a assistência imediata ao Prefeito, auxiliando-o no exame e trato dos assuntos políticos e administrativos, e especificamente:

a) - o encaminhamento de projetos, de processos e outros documentos para apreciação do Prefeito;

b) - A colaboração com o Prefeito na preparação de mensagens e projetos;

c) - A lavratura de atas e o preparo de agendas, súmulas e correspondências para o Prefeito;

d) - A redação e preparo da correspondência privada do Prefeito;

e) - A recepção, triagem e encaminhamento de pessoas ao Prefeito;

f) - O auxílio ao Prefeito em suas relações com as autoridades e o público cm geral;

g) - A prestação de esclarecimento público sobre problemas do Município;

h) - A prestação de informações sobre programas e realizações da Prefeitura;

i) - o atendimento às comunidades em suas reivindicações, encaminhando-as aos órgãos competentes;

j) - O incentivo às relações sociais como comunidade, objetivando facilitar a realização de eventos comunitários, bem como no sentido de torná-las mais atuantes na realização de suas necessidades;

l) - O estímulo e o apoio à criação de organizações comunitárias para que haja participação, acompanhamento e fiscalização das ações do Poder Público Municipal, com articulação com os diversos órgãos da Prefeitura, notadamente com a Secretaria Municipal de Ação Social;

m) - A divulgação aos órgãos da Prefeitura das decisões e providências determinadas pelo Prefeito;

n) - O encaminhamento das matérias de interesse da municipalidade, quando autorizadas pelo Prefeito, para publicação nos órgãos da imprensa;

o) - A execução de outras atividades correlatas.

Capítulo II

DA ASSESSORIA TÉCNICA

Art. 14 - A Assessoria Técnica é órgão ligado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo como âmbito de ação e competência o assessoramento ao Prefeito, no planejamento e coordenação do seu Gabinete.

Art. 15 - Fica criada a Secretaria Municipal de Planejamento, tendo como âmbito de ação e competência as disposições previstas nas alíneas abaixo:

Artigo alterado pela Lei nº. 57/2000

Artigo alterado pela Lei nº. 20/1993

I - PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, compreendendo:

Inciso excluído pela Lei nº. 20/1993

a) - O assessoramento ao Prefeito quanto ao planejamento, coordenação e consolidação do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos anuais, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Prefeito e com os elementos fornecidos pelos diversos órgãos da Prefeitura e, em conformidade com o disposto no Art. 165 da Constituição Federal;

b) - O auxílio ao Prefeito no exame e trato de assuntos técnicos-administrativos;

c) - A elaboração, avaliação, o controle e o acompanhamento da execução dos Orçamentos;

d) - A promoção e o aperfeiçoamento dos métodos e programas de acompanhamento e controle da execução orçamentária;

e) - A promoção de estudos e projetos visando a identificação, localização e captação de recursos financeiros para o município;

f) - A elaboração de projetos, estudos e pesquisas necessários ao desenvolvimento das políticas estabelecidas pelo Governo Municipal;

g) - A promoção de programas de desenvolvimento de recursos humanos;

h) - A elaboração de estudos de projetos econômicos, inclusive os que visem a localização de empreendimentos industriais;

i) - A análise da capacidade do município, para processar recursos especializados para a consecução de programas e projetos;

j) - A execução de outras atividades correlatas.

II - ASSUNTOS JURIDICOS, compreendendo:

Inciso excluído pela Lei nº. 20/1993

a) - O assessoramento ao Prefeito no estudo, interpretação e solução das questões Jurídico-administrativas;

b) - A elaboração de pareceres sobre consultas formuladas pelo Prefeito e pelos demais órgãos da Administração Municipal;

c) - A análise e redação de projetos de leis, decretos, regulamentos, contratos, convênios e outros documentos de natureza jurídica;

d) A defesa em juízo, ou fora dele, dos direitos e interesses do Município;

e) - A execução da cobrança judicial da Dívida Ativa do Município;

f) - A seleção de informações sobre leis e projetos legislativos federais, estaduais e municipais de interesse da Prefeitura;

Caput alterado pela Lei n° 320/1999

g) A execução de outras atividades correlatas.

Capítulo III

DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL

Art. 16º - A Superintendência Municipal é um órgão ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo como âmbito de ação assistência imediata ao Prefeito, bem como o planejamento, a coordenação, controle e gerência das atividades desenvolvidas pelas Secretarias Municipais e, especificamente:

a) a coordenação e orientação dos serviços da Prefeitura, promovendo a execução de medidas para o seu aprimoramento;

b) a realização de levantamento, análise estatística e estudos de métodos e processos de trabalhos, operações e atividades exercidas nos diversos órgãos da Prefeitura Municipal, objetivando em perfeito funcionamento administrativo, técnico e financeiro;

c) a proposição de métodos de modernização administrativa nos órgãos da Prefeitura;

d) a implantação de sistema para conhecimento dos custos operacionais das atividades desenvolvidas pelos órgãos da Prefeitura, e o combate ao desperdício em todas as suas formas;

e) a execução de missões técnicas de confiança, no acompanhamento do processo das atividades gerais da Prefeitura;

a) o controle da execução física dos planos municipais, bem como a avaliação dos seus resultados;

b) a supervisão da elaboração de projetos, estudos e pesquisas necessárias ao desenvolvimento das políticas estabelecidas pelo governo municipal;

c) a execução de outras atividades correlatas.

Parágrafo incluído pela Lei n° 320/1999

§ 1° - A Superintendência executará suas ações previstas na alínea “g”, através de uma Gerência de Projetos, que terá status e alinhamento hierárquico de Secretaria Municipal.

§ 2° - A Gerência de Projetos atuará como gestora, coletando informações, documentos, e mantendo contatos com os órgãos oficiais envolvidos, remetendo tais informações a área incumbida da elaboração do respectivo projeto, para sua execução.

Parágrafo incluído pela Lei n° 320/1999

§ 3° - A Gerência de Projetos será subdividida em duas áreas, com seu respectivo encarregado de área de projetos econômicos, e, encarregado de área de projetos sociais e administrativos

Parágrafo incluído pela Lei n° 320/1999

Capítulo XV

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTAÇÃO

Art. 17º - A Secretaria Municipal de Administração é um Órgão ligado diretamente à Superintendência Municipal, tendo como âmbito de ação, o planejamento, a coordenação, a execução e o controle das atividades referentes a pessoal, expediente, protocólo, arquivo, reprodução gráfica, compras, almoxarifado, patrimônio, zeladoria e vigilância.

Art. 18º - As atividades da Secretaria Municipal de Administração serão executadas através das seguintes áreas:

I - Área de Recursos Humanos

II – Área de Material

III - Área de Serviços Gerais

Seção I

Da Área de Recursos Humanos

Art. 19º - As atividades da Área de Recursos Humanos são as seguintes:

a) - O desenvolvimento e a aplicação da política de recursos humanos, através de pesquisas e análise de mercado, recrutamento, seleção e treinamento;

b) - A promoção da política de manutenção de recursos humanos, pela administração de salários, plano de benefícios sociais e higiene e segurança do trabalho;

c) - A execução da política de desenvolvimento de recursos humanos, através do treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

d) - O desenvolvimento e o controle de recursos humanos, visando a análise quantitativa desses recursos;

e) - A organização e atualização do Cadastro de Recursos Humanos, visando criar um sistema de informação da força de trabalho do Município;

f) - A preparação da documentação necessária para admissão, demissão e concessão de férias;

g) - O cumprimento dos atos de admissão, posse, lotação, distribuição, direitos e vantagens dos servidores;

h) - O registro atualizado da vida funcional de cada servidor;

i) - A aplicação do plano de carreira, bem como a execução de outras tarefas que visem à atualização e controle do mesmo;

j) - A fiscalização, controle e registro de frequencia dos servidores;

l) - A elaboração da escala geral de férias dos servidores, encaminhando-a aos demais órgãos da Prefeitura para apreciação e aprovação;

m) - A elaboração das folhas de pagamento;

n) - O fornecimento de declarações funcionais e financeiras dos servidores, quando solicitado;

o) - A execução de serviços datilográficos da área;

p) - A execução de outras atividades correlatas.

Seção II

Da Área de Material

Art. 20º - As atividades da Área de Material são as seguintes;

I - COMPRAS, compreendendo:

a) - A organização e atualização do Cadastro de Fornecedores da Prefeitura;

b) - A expedição de Certificado de Registro às firmas fornecedoras;

c) - O atendimento aos fornecedores, instruindo-os quanto às normas estabelecidas pela Prefeitura;

d) - A realização de Coleta de Preços e/ou Licitação, visando a aquisição de materiais e equipamentos, em obediência à legislação vigente;

e) - O encaminhamento das propostas-respostas para firmas concorrentes à Comissão de Licitação da Prefeitura, para as providências necessárias;

f) - A realização de compras de materiais e equipamentos para a Prefeitura, mediante processos devidamente autorizados;

g) - O controle dos prazos de entrega das mercadorias, providenciando as cobranças aos fornecedores, quando for o caso

h) - A fiscalização quanto à entrega das mercadorias pelas firmas fornecedoras, observando os pedidos efetuados e controlando a qualidade dos materiais adquiridos;

i) - O recebimento e conferência dos materiais e equipamentos adquiridos, acompanhados das respectivas notas fiscais, comparando-as com o Pedido de Fornecimento, e enviando os documentos à Contabilidade;

j) - A execução de outras atividades correlatas.

II - ALMOXARIFADO, compreendendo:

a) - O recebimento e conferência dos materiais e produtos adquiridos, acompanhados de notas fiscais;

b) - A guarda, conservação, classificação, codificação e registro dos materiais e equipamentos;

c) - O fornecimento dos materiais requisitados aos diversos órgãos da Prefeitura;

d) - A organização, o controle e a movimentação de estoque - entrada e saída de materiais;

e) - A determinação e controle do ponto, de reposição de estoques de materiais;

f) - A elaboração da previsão de compras objetivando suprir as necessidades dos diversos órgãos da Prefeitura;

g) - A organização e atualização do catálogo de materiais;

h) - A requisição de compras de material, utilizando formulários próprios;

i) - A realização do inventário de material em estoque no almoxarifado, pelo menos uma vez ao ano;

j) - A elaboração mensal de mapa de consumo de material, encaminhando-o ao Secretário;

l) - A tomada de providências quanto ao tombamento de todos os bens patrimoniais, pelo menos uma vez ao ano, encaminhando-o aos órgãos afins;

m) - A realização do inventário dos bens patrimoniais, pelo menos uma vez ao ano, encaminhando-o aos órgãos afins;

n) - A proposição de medidas para a conservação dos bens patrimoniais do Município;

o) - A proposição do recolhimento do material inservível e obsoleto;

p) - A distribuição periódica da relação dos bens patrimoniais aos respectivos responsáveis pelo seu uso e guarda;

q) - O cumprimento dos procedimentos estabelecidos em legislações específicas e vigentes;

r) - A execução de outras atividades correlatas.

Seção III

Da Área de Serviços Gerais

Art. 21º - As atividades da Área de Serviços Gerais são as seguintes:

a) - A execução dos serviços de reprodução de documentos da Prefeitura;

b) - O recolhimento, o protocolo, a distribuição e o registro de todos os documentos, papéis, petições, processos e outros que devam tramitar na Prefeitura;

c) - O registro da tramitação e encaminhamento de todos os processos;

d) - A remessa e distribuição de toda a correspondência interna e externa;

e) - O atendimento ao público e aos servidores da Prefeitura, prestando informações quanto à localização dos processos;

f) - O recebimento de jornais, revistas e outras publicações de interesse do município, encaminhando-os aos órgãos interessados;

g) - A organização e a conservação do arquivo, analisando o conteúdo dos documentos e papéis, implementando o sistema de arquivamento;

h) - O atendimento, quanto solicitado oficialmente, do desarquivamento de documentos diversos, encaminhando-os através de livro próprio;

i) - A incineração de papéis, jornais e outros, quando necessária, mediante autorização expressa do órgão competente e, em observância à legislação pertinente;

j) - A promoção da conservação das instalações elétricas e hidráulicas dos prédios e logradouros da Prefeitura, em articulação com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;

l) - A execução dos serviços de abertura, fechamento, ligação e desligamento de luzes e aparelhos elétricos de prédio da Prefeitura;

m) - A execução da limpeza interna e externa de prédios, móveis e instalações da Prefeitura;

n) - A execução dos serviços de vigilância diurna e noturna;

o) - O acompanhamento e controle dos gastos com combustível, lubrificantes e reposição de peças dos veículos e de máquinas da Prefeitura, em articulação com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;

p) - A promoção da conservação, e manutenção dos equipamentos de escritório, providenciando o reparo tão logo apresentem defeitos;

q) - A execução e controle da operacionalidade do sistema de telefonia da Prefeitura;

r) - A manutenção da vigilância diurna e noturna em todos os prédios municipais;

s) - A vigilância das praças, parques, jardins e logradouros públicos, evitando depredações;

t) - A vigilância nas escolas e creches municipais, evitando o tráfico de drogas, o roubo, a marginalização de menores e a propagação da promiscuidade;

u) - A proteção ao meio ambiente e ao consumidor;

v) - A execução dos serviços de copa e cozinha;

x) - A execução de outras atividades correlatas.

Capítulo V

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Art. 22º - A secretaria Municipal de Finanças um 6rgao ligado diretamente à Superintendência Municipal, tendo com âmbito de ação e planejamento, a coordenação, a execução e o controle das atividades referentes a Contabilidade, Tesouraria, Empenho, Fiscalização Tributária e Cadastro e a elaboração das Leis do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais.

Artigo alterado pela lei nº. 15/1993

Art. 23º - A Secretaria Municipal de Finanças, executará suas atividades através das seguintes áreas:

I - ÁREA DE CONTABILIDADE

II – ÁREA DE TRIBUTAÇÃO

III - ÁREA DE TESOURARIA

Seção I

Da Área de Contabilidade

Art. 24º - As atividades da Área de Contabilidade são as seguintes:

Artigo alterado pela Lei nº. 15/1993

a) A execução do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais, em estreita articulação com os demais Órgãos da Prefeitura.

b) O acompanhamento e o controle da execução Orçamentária, procedente às alterações quando necess&rio e previamente autorizadas pelo Prefeito.

c) A execução e escrituração sintética e analítica dos lançamentos relativos às operações contábeis, patrimoniais e financeiras da Prefeitura.

d) O acompanhamento, execução e controle de acordos, contratos e convênios.

e) A elaboração dos balancetes mensais financeiros e orçamentários.

f) A remessa mensal dos balancetes financeiros e orçamentários ao Tribunal de Contas.

g) A elaboração, no prazo determinado do Balanço Geral da Prefeitura.

h) A elaboração das prestações de contas da Prefeitura, bem como os recursos recebidos para a aplicação em projetos específicos.

i) A análise das Folhas de Pagamento dos servidores adequando-as às unidades orçamentárias.

j) A análise e o controle dos custos por obra, serviço, projeto ou unidade administrativa.

l) A análise, conferência e despacho em todos os processos de pagamento, bem como em todos os documentos inerentes as atividades de contabilidade.

m) O controle das retiradas e dep6sitos banc&rios, conferindo, mensalmente, os extratos de contas correntes.

n) O controle de arquivamento dos processos de pagamentos liquidados.

o) A execução de outras atividades correlatas

Seção incluída pela Lei nº. 15/1993

Seção II

Da Área de Tesouraria

Art. 25 - As atividades da Área de Tesouraria são as seguintes:

a) - o recebimento da receita proveniente de tributos ou a qualquer título;

b) - A execução de pagamento das despesas, previamente processadas e autorizadas;

c) - O recebimento, guarda e conservação de valores e títulos da Prefeitura, desenvolvendo-os quando devidamente autorizados;

d) - A emissão e a assinatura de cheques e requisição de talonários, juntamente com o Prefeito;

e) - O controle, rigorosamente em dia, dos saldos das contas em estabelecimentos de crédito, movimentados pela Prefeitura;

f) – A escrituração do livro caixa;

g) – A elaboração do boletim de movimento financeiro diário, encaminhando-o ao Secretário Municipal de Finanças;

h) – O fornecimento de suprimento de dinheiro e outros órgãos da Administração Municipal, desde que devidamente processado e autorizado pelo Prefeito;

i) – A execução de outras atividades correlatas.

Seção III

Da Área de Tributação

Art. 26 - As atividades da Área de Tributação são as seguintes:

a) - A aplicação do disposto no Código Tributário Municipal e demais legislação complementar;

b) - A organização e manutenção do Cadastro de Contribuintes do Município;

c) - A orientação aos contribuintes quanto ao cumprimento de suas obrigações fiscais;

d) - A proposição para fixação das tarifas e tributos municipais e suas alterações, sempre que necessário;

e) - A elaboração dos cálculos devidos e o lançamento, em fichas, de todos os impostos, taxas e contribuições de melhoria, promovendo as baixas, assim que forem liquidados os débitos correspondentes;

f) - A execução de providência necessárias à emissão de Alvarás de Licença para funcionamento de comércio, da indústria e das atividades profissionais liberais, enviando-os ao Secretário Municipal de Finanças para autorização

g) - A fiscalização do funcionamento do comércio de gêneros alimentícios e bebidas em estabelecimentos e em vias públicas;

h) - A promoção da localização do comércio ambulante e divertimentos públicos em geral;

i) - A preparação e o fornecimento de certidões Negativas;

j) - A emissão e entrega de carnes de cobrança de tributos, obedecidos os prazos estabelecidos no calendário Fiscal;

l) - A fiscalização quanto ao cumprimento do Código Tributário Municipal, lavrando, conforme o caso, notificação, intimação e auto de infração, quando da não observância às normas fiscais estabelecidas;

m) - A inscrição em Dívida Ativa dos contribuintes em débito com a Prefeitura;

n) - O envio de processos à Assessoria Jurídica, objetivando a cobrança judicial da Dívida Ativa;

o) - A execução da cobrança da Dívida Ativa;

p) - A elaboração mensal do demonstrativo da arrecadação da Dívida para efeito de baixa no Ativo Financeiro;

q) - A análise e tomada de providência necessárias de todos os casos de reclamações quanto aos lançamentos efetuados;

r) - A elaboração e atualização do Cadastro Imobiliário Municipal, em articulação com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;

s) - A elaboração, na forma de legislação em vigor, de cálculos do valor venal dos imóveis, com o lançamento dos tributos devidos;

t) - A orientação, em épocas próprias, da inscrição e renovação de inscrição dos contribuintes do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, promovendo a organização do respectivo Cadastro Fiscal;

u) - A execução de Outras atividades correlatas.

SEÇÃO IV

DA ÁREA DE EMPENHO

Art. 27 - As atividades da Área de Empenho são as seguintes:

Artigo incluído pela Lei nº. 15/1993

a) a emissão da Nota de Empenho, visando assegurar o controle eficiente da execução orçamentária da despesa.

b) A escrituração, com fichas próprias, das Notas de Empenho e o controle dos saldos de cada ficha.

c) A emissão de Ordem de Pagamento e o envio dos processos para o Secretário de Finanças a fim de que os mesmos sejam liquidados e pagos.

d) O lançamento, em fichas próprias, das Ordens de Pagamento dos processos liquidados e pagos e o arquivamento dos mesmos.

e) o fornecimento à Área de Contabilidade do Planilhamento das Notas de Empenho e das Ordens de Pagamento, para elaboração dos balancetes mensais.

f) A execução de outras atividades correlatas.