LEI
N°. 013/1994, DE 23 DE MAIO DE 1994.
Ementa: Altera os
anexos II e III, a que se refere o Art. 55, da Lei Municipal 001/93, que dispõe
sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Anchieta.
A Câmara Municipal
de Anchieta, Estado do Espírito Santo aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte
lei:
Art. 1° - Ficam
alterados os anexos II e III, a que se refere
o Art. 55 da Lei Municipal n° 001/93, que passa
a fazer parte integrante desta lei.
Art. 2° - Aos
anexos a que se refere o Art. 1°, já estão incorporadas as diferenças que serão
repassadas em 04 (quatro) parcelas iguais com reajustes diferenciados por
cargos e funções de confiança.
Art. 3° - Esta
lei entrará em vigor a partir de 01 de Junho de 1994, revogadas as disposições
em contrário.
Anchieta - ES, 23 de Maio de 1994.
EDIVAL JOSÉ PETRI
Prefeito Municipal
Anexo II, a que se refere o Art. 55
Anexo
alterado pela Lei n° 38/1994
|
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
QUANT. |
REF. |
VALOR |
DISTRIBUIÇÃO |
|
CHEFE DE GABINETE |
01 |
CC-3 |
750,00 |
GABINETE DO PREFEITO |
|
ASSESSOR DE PLANEJAMENTO |
01 |
CC-2 |
800,00 |
ASSESSORIA TÉCNICA |
|
ADVOGADO |
02 |
CC-3 |
750,00 |
ASSESSORIA TÉCNICA |
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL |
10 |
CC-2 |
800,00 |
UM EM CADA SECRETARIA |
|
SUPERINTENDÊNCIA |
01 |
CC-1 |
820,00 |
SUPERINT. MUNICIPAL |
|
MOTORISTA DE GABINETE |
01 |
CC-4 |
425,00 |
GABINETE DO PREFEITO |
|
AUX. TÉCNICO DE GABINETE |
04 |
CC-5 |
420,00 |
GABINETE DO PREFEITO |
|
ASSESSOR TÉCNICO |
01 |
CC-2 |
800,00 |
ASSESSORIA TÉCNICA |
|
SECRETÁRIA DE GABINETE |
01 |
CC-5 |
420,00 |
GABINETE DO PREFEITO |
|
AUXILIAR DE GABINETE |
10 |
CC-6 |
240,00 |
GABINETE DO PREFEITO |
ANEXO III, A QUE SE
REFERE O ART. 55
Anexo
alterado pela Lei n° 38/1994
|
NOMINAÇÃO DA FUNÇÃO |
QUANT. |
REF. |
VALOR |
DISTRIBUIÇÃO |
|
ENCARREGADO DE ÁREA |
22 |
FC-1 |
490,00 |
UM EM CADA ÁREA DE TRABALHO |
|
ENCARREGADO DE TURMA |
10 |
FC-4 |
270,00 |
UM |