Data de apresentação 08/09/2026 17:26:18
 N° Processo 4913/2026
 N° Protocolo 4979/2026
 ID 61109
 Ementa

Projeto de Lei Altera a Lei Municipal nº 858/2013

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação