PROCESSO - 4913/2026
Projeto de Lei - 48/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 48/2026 08/09/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 08/09/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 08/09/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 08/09/2026
- 3 - Para Emissão de Juízo de Admissibilidade
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 09/09/2026
- 4 - Para Leitura Plenária
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 15/09/2026
- 5 - Para Determinar Comissão ou Providência
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 16/09/2026

PROCESSO - 4913/2026
Projeto de Lei - 48/2026

ASSINATURAS (1)

Leonardo Antônio Abrantes
Assinado eletronicamente em: 08/09/2026 17:18:05