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  Lei 243/2005 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre repasse de recursos públicos à PESTALOZZI.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/04/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei106/2002 25/06/2002REVOGA TOTALMENTE
Lei211/1997 27/05/1997REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei451/2007 26/04/2007ALTERAo artigo 4º.
Lei261/2005 06/07/2005ALTERAAltera artigo 6º.

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