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  Lei 211/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar verba para a Sociedade Pestalozzi de Anchieta, para auxiliar no custeio de parte de suas despesas administrativas e operacionais.
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/05/1997


Dados da Proposição   211/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei243/2005 26/04/2005REVOGA TOTALMENTE
Lei106/2002 25/06/2002ALTERAAltera artigos 1º ao 7º.

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