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  Lei 122/2002 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/12/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar110/2021 10/11/2021REVOGA TOTALMENTE
Decreto Legislativo40/2003 19/09/2003MENCIONAARTIGO 2º, ARTIGO 3º
Lei149/2003 04/09/2003ALTERAAltera arts. 2º e 3º .

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