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  Lei Complementar 110/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/11/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 15/2021
Nº do Processo:   1078
Ano do Processo:   2021

Autoria

Fabrício Petri

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei122/2002 30/12/2002REVOGA TOTALMENTE
Lei123/2002 31/12/2002REVOGAInciso III do art. 142; § 1º do art. 208; parágrafo único do art. 212; tabela XVI
Lei123/2002 31/12/2002ALTERAArt. 208

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