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  Decreto Legislativo 40/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre veto ao projeto de lei n° 015/2003 que dispõe sobre alteração dos arts. 2° e 3° da Lei 122/2002.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/09/2003

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei122/2002 30/12/2002MENCIONAARTIGO 2º, ARTIGO 3º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAINCISO V DO ARTIGO 25

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