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  Lei 03/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA QUANTITATIVO DE CARGOS PREVISTOS NA LEI 008/90.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/01/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei08/1990 23/03/1990ALTERAAltera anexo I.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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