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Lei 08/1990 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Revogada

Data do Ato: 23/03/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Menciona o artigo 176.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	427/2007	16/01/2007	MENCIONA	Meciona o anexo II
Lei	427/2007	16/01/2007	REVOGA TOTALMENTE
Lei	426/2007	16/01/2007	REVOGA TOTALMENTE
Lei	311/2006	11/01/2006	ALTERA	Capítulo IV em seus artigos 46 a 48-B
Lei	167/2004	02/02/2004	ALTERA	Altera artigo 54.
Lei	158/2003	11/11/2003	ALTERA	Altera Anexo I
Lei	154/2003	06/11/2003	MENCIONA	Menciona artigo 33.
Lei	137/2003	21/05/2003	ALTERA	Altera Anexo II mencionado no Art. 5° .
Lei	125/2003	04/02/2003	ALTERA	Altera Anexo I.
Lei	80/2001	14/11/2001	ALTERA	Altera anexo I.
Lei	03/2000	18/01/2000	ALTERA	Altera anexo I.
Lei	364/1999	19/11/1999	MENCIONA
Lei	296/1998	16/11/1998	ALTERA	Altera anexo II do artigo 47.
Lei	244/1997	18/12/1997	ALTERA	Altera § 1° do artigo 46, o artigo 47 e o anexo II.
Lei	226/1997	10/10/1997	ALTERA	Altera artigo 33.
Lei	115/1996	27/02/1996	ALTERA	Altera número de cargos do anexo I.
Lei	16/1994	27/06/1994	ALTERA	Altera o anexo II referido no § único do artigo 47.
Lei	15/1994	27/06/1994	ALTERA	Altera o anexo I referido no § 2° do artigo 29.
Lei	11/1994	23/05/1994	ALTERA	Altera o anexo III referido no artigo 43.
Lei	23/1993	11/10/1993	ALTERA	Altera anexo I referido no § 2° do artigo 29 e II referido no § único do artigo 47.
Lei	31/1991	27/09/1991	ALTERA	Altera artigo 46.

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