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  Lei 354/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº. 293/98.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/10/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei348/1999 13/10/1999ALTERAAltera data de vigoração.
Lei293/1998 30/12/1998ALTERAAltera o § único do art.14 e as tabelas I e IV.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei46/2000 06/12/2000MENCIONA
Lei46/2000 06/12/2000ALTERAAltera tabelas I e IV.

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