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  Lei 348/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº. 293/98 e dá outras Providências
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/10/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei293/1998 30/12/1998MENCIONAAltera tabela I.
Lei293/1998 30/12/1998ALTERAAltera tabela III, descrita no inciso II do art. 9°.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei354/1999 22/10/1999ALTERAAltera data de vigoração.

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