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  Lei 46/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NAS LEIS N° 293/98 E 354/99, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/12/2000

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei354/1999 22/10/1999MENCIONA
Lei354/1999 22/10/1999ALTERAAltera tabelas I e IV.
Lei293/1998 30/12/1998ALTERAAltera § único Art.14.

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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