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  Lei 1.400/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a realização de convênios de cooperação com o Estado do Espírito Santo e a celebração de contrato de programa com a CESAN e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 16/03/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 19/2018
Nº do Processo:   673
Ano do Processo:   2018

Autoria

Fabrício Petri

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Lei1.363/2019 11/04/2019MENCIONA
Lei1.126/2015 21/12/2015MENCIONA
Lei1.095/2015 12/08/2015MENCIONA
Lei585/2009 23/12/2009MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§7º do art. 46

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