LEGISLAÇÃO ONLINE | Câmara Municipal de Anchieta

Lei 585/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a concessão de isenção de taxas/tarifa sobre serviço de água e esgoto ao hospital oficial do município.

Situação: Revogada

Data do Ato: 23/12/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	1.581/2022	16/12/2022	REVOGA TOTALMENTE
Lei	1.400/2020	16/03/2020	MENCIONA

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