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Lei 1.262/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 340/2006, A LEI Nº 914/2014 E A LEI Nº 680/2011, LEI Nº 773/2012, LEI Nº 774/2012 E LEI Nº 776/2012.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 27/12/2017

Autoria

Prefeito Municipal

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	776/2012	19/03/2012	MENCIONA	§ 3º do artigo 10; Art. 16
Lei	773/2012	13/03/2012	MENCIONA	§ 3º do artigo 10; Art. 16
Lei	774/2012	01/01/2012	MENCIONA	§ 3º do artigo 10; Art. 16
Lei	680/2011	15/03/2011	MENCIONA	§ 3º do artigo 10; Art. 14
Lei	914/2014	16/04/2014	ALTERA	Art. 1º
Lei	776/2012	19/03/2012	ALTERA	§ 3º do artigo 10
Lei	773/2012	13/03/2012	ALTERA	§ 3º do artigo 10
Lei	774/2012	01/01/2012	ALTERA	§ 3º do artigo 10
Lei	680/2011	15/03/2011	ALTERA	§ 3º do artigo 10
Lei	340/2006	26/04/2006	ALTERA	Art. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	1.523/2022	04/01/2022	REVOGA	Artigos 7º, 8º, 9º, 10 e 11

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