Ementa: SUBSTITUI O PROJETO DE LEI Nº 16/2017 QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE NATUREZA “DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES”, REFERENTE A SERVIÇOS DE OBRAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/08/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.176/2017 01/01/2017MENCIONAorçamento municipal de 2017.

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