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  Lei 1.176/2017 TEXTO COMPILADO

Ementa: ESTIMA A RECEITA E A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 6º, inciso II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.213/2017 31/08/2017MENCIONAorçamento municipal de 2017.
Lei1.209/2017 03/08/2017MENCIONAorçamento de 2017
Lei1.208/2017 03/08/2017MENCIONAorçamento vigente de 2017
Lei1.189/2017 31/03/2017MENCIONAorçamento vigente
Lei1.188/2017 17/03/2017ALTERAart. 1º; incisos I e II do art. 3º e art. 4º
Lei1.185/2017 23/02/2017MENCIONAEXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017

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