LEI Nº 1213, DE 31 AGOSTO DE 2017
SUBSTITUI O PROJETO DE LEI Nº 16/2017 QUE DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE NATUREZA “DESPESAS DE
EXERCÍCIOS ANTERIORES”, REFERENTE A SERVIÇOS DE OBRAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, Estado do Estado do Espírito
Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Municipal:
Art. 1º. Fica aberto no
Orçamento Municipal (Lei nº 1176/2017) crédito
adicional especial no valor de R$ 95.000,00 (noventa e
cinco mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º. Os recursos
necessários à execução do disposto no art. 1º serão provenientes de anulação
parcial de dotações consignadas no Orçamento de 2017, conforme Anexo II desta
Lei.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a
movimentações nos saldos da dotação criada pelo presente Crédito Adicional
Especial, sempre que necessário, a título de suplementação para atender a
insuficiência de saldo de outras dotações ou para receber suplementações
advindas de outras origens.
Art. 4º As alterações decorrentes da abertura e reabertura de
créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento de despesa da LOA 2017, os quais serão modificados independente de
nova publicação.
Art. 5º. Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Anchieta/ES 31 de agosto de 2017.
Fabrício Petri
Prefeito Municipal de
Anchieta
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de
Anchieta
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CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
- ANEXO I -
SUPLEMENTAÇÃO |
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R$1,00 |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA DE DESPESA |
FONTE DE RECURSO |
VALOR |
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14-SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA MUNICIPAL 0101 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA MUNICIPAL |
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15.451.0038.1.225 – CONSTRUÇÃO DE MANUTENÇÃO DE
PRAÇAS, PARQUES E JARDINS |
OUTRAS DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES |
4.4.90.92.99 |
1.604.0001 ROYALTIES |
R$ 95.000,00 |
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TOTAL |
R$ 95.000,00 |
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CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
- ANEXO II -
Anulação |
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R$1,00 |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA DE DESPESA |
FONTE DE RECURSO |
VALOR |
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OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES OUTRAS AQUISIÇÕES DE BENS IMÓVEIS |
4.4.90.51.99 4.4.90.61.99 |
1.604.0001 ROYALTIES 1.604.0001 ROYALTIES |
R$45.000,00 R$ 50.000,00 R$ 95.000,00 |
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14-SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA MUNICIPAL 0101 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA MUNICIPAL 15.451.0037.1.218
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DE PREDIOS PÚBLICOS 15.451.0037.1.216 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, MELHORIA E MANUTENÇÃO DE
EQUIPAMENTOS PÚBLICOS |
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TOTAL |
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