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  Lei 1.127/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL; REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA (CMHIS) E O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2015

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Lei625/2010 17/06/2010REVOGA TOTALMENTE
Lei579/2009 10/12/2009REVOGA TOTALMENTE
Lei541/2009 06/01/2009REVOGA TOTALMENTE

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