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  Lei 541/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES E NORMAS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - PMH, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 06/01/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.127/2015 21/12/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei846/2013 14/10/2013ALTERAArtigo 5º
Lei626/2010 09/07/2010ALTERAARTIGO 2º
Lei625/2010 17/06/2010INCLUIINCISO VIII AO ARTIGO 6º, § 1º E § 2º Ao Artigo 9º
Lei579/2009 10/12/2009ALTERAInciso VII do artigo 6º
Lei579/2009 10/12/2009INCLUIArtigo 18-B

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