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  Lei 846/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Art. 5º da Lei Municipal nº 541/2009.
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/10/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 71, inciso I
Lei541/2009 06/01/2009ALTERAArtigo 5º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.127/2015 21/12/2015REVOGA TOTALMENTE

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