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  Lei 711/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 341/1999.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/05/2011

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Lei341/1999 10/09/1999ALTERAparágrafo único do artigo 4º

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