LEGISLAÇÃO ONLINE | Câmara Municipal de Anchieta

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Lei 341/1999 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Regulamenta a Gratificação de Produtividade dos Servidores Fiscais (GPF) e dá outras Providências

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 10/09/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	1.368/2019	29/05/2019	ALTERA	art.1; inciso II do art.2; caput do art.3; inciso I do art.6.
Lei	1.368/2019	29/05/2019	INCLUI	parágrafo 4º no art.3; parágrafo único no art.2º; parágrafo único no art.6.
Lei	991/2014	01/10/2014	REVOGA	incisos I e III
Lei	991/2014	01/10/2014	ALTERA	inciso II e caput do Art. 2º; Art. 3º; Art. 6º e Art. 7º
Lei	991/2014	01/10/2014	INCLUI	§§ 1º e 2º do Art. 3º; inciso I e II do Art. 6º
Lei	711/2011	30/05/2011	ALTERA	parágrafo único do artigo 4º
Lei	479/2007	22/11/2007	ALTERA	Rredação do caput do art. 3º.

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