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  Lei 651/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO – 2010 EM MAIS 8% (OITO POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA PARA O EXERCÍCIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2010

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Lei584/2009 23/12/2009MENCIONAOrçamento de 2010; artigo 6º;
Lei581/2009 10/12/2009MENCIONAArtigo 24

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