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  Lei 581/2009

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 132, inciso II; artigo 132, § 2º;

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei651/2010 20/12/2010MENCIONAArtigo 24

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