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  Lei 478/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o parágrafo único do artigo 21 da Lei Municipal n°. 464/2007.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/11/2007

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Lei464/2007 30/07/2007ALTERARedação do parágrafo único do art. 21.

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