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Lei 464/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 30/07/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Inciso II e parágrafo 2º do artigo 132.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	481/2007	28/11/2007	MENCIONA	LDO de 2008; artigo 23;
Lei	478/2007	21/11/2007	ALTERA	Redação do parágrafo único do art. 21.
Lei	472/2007	25/10/2007	ALTERA	Anexo de metas fiscais.

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