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  Lei 339/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos servidores públicos.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/04/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei468/2007 16/08/2007MENCIONA
Lei352/2006 12/05/2006MENCIONA

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