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  Lei 468/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre reajuste dos subsídios dos Vereadores e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/08/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei457/2007 11/05/2007MENCIONA
Lei339/2006 26/04/2006MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 3º do artigo 46.

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