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  Lei 1.679/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 570/2009.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/02/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 5/2024
Nº do Processo:   431
Ano do Processo:   2024

Autoria

Fabrício Petri

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei570/2009 07/10/2009INCLUIo §6º ao artigo 2º
Lei570/2009 07/10/2009ALTERAAnexo Único

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