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Lei 570/2009 TEXTO COMPILADO

Ementa: REGULAMENTO DO ART. 42 , DA LEI Nº. 426, DE 16 DE JANEIRO DE 2007 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ANCHIETA E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 458 , DE 15 DE JUNHO DE 2007 EA LEI MUNICIPAL Nº. 465 , DE 1º DE AGOSTO DE 2007.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 07/10/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	465/2007	01/08/2007	REVOGA TOTALMENTE
Lei	458/2007	15/06/2007	REVOGA TOTALMENTE
Lei	426/2007	16/01/2007	REGULAMENTA	Artigo 42

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	1.679/2024	09/02/2024	INCLUI	o §6º ao artigo 2º
Lei	1.679/2024	09/02/2024	ALTERA	Anexo Único
Lei	1.479/2021	22/06/2021	ALTERA	"caput" e incisos I a V do Art. 2º
Lei	1.479/2021	22/06/2021	INCLUI	§ 5º ao Art. 2º. §§ 1º e 2º ao Art. 5º
Lei	1.277/2018	26/03/2018	ALTERA	anexo único
Lei	1.250/2017	22/11/2017	ALTERA	inciso II do artigo 1º, os incisos I, II, III, IV, V, os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 2º, os incisos XVI, e XXI, a alínea “b” do inciso XVII e o § 1º do artigo 3º, o caput do artigo 4º, os incisos I, II, III, o caput do artigo 5º, os incisos II, VIII e o caput do artigo 6º e o Anexo Único
Lei	1.250/2017	22/11/2017	REVOGA	§§ 1º e 2º do artigo 5º
Lei	1.040/2014	23/12/2014	ALTERA	Anexo Único

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