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  Lei 1.516/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A PRÁTICA DE ATIVIDADES ESPORTIVAS NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 17/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 86/2021
Nº do Processo:   1580
Ano do Processo:   2021

Autoria

Tereza Mezadri

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei49/1990 05/10/1990MENCIONAartigo 94 do Código de Postura Municipal
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7º do art. 46

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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