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  Lei 1.397/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao artigo 3º da Lei Municipal nº 17/1993.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 05/12/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 73/2019
Nº do Processo:   1916
Ano do Processo:   2019

Autoria

Tássio Brunoro

Temas

ZOONOSES

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei17/1993 20/09/1993INCLUIParágrafo único ao art. 3

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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