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  Lei 17/1993 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Prevê sobre apreensão, trato, liberação e destinos de animais encontrados soltos ou abandonados nas vias e logradouros públicos do Município de Anchieta-ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 20/09/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.397/2019 05/12/2019INCLUIParágrafo único ao art. 3
Lei1.387/2019 29/08/2019ALTERA§1º do Art. 21; Art. 3
Lei1.387/2019 29/08/2019INCLUI§3º e §4º ao Art. 2
Lei46/1994 30/12/1994ALTERAAltera artigo 3°.

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