Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL; REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA (CMHIS) E O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2015

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária846/2013 14/10/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária626/2010 09/07/2010REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária625/2010 17/06/2010REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária579/2009 10/12/2009REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária541/2009 06/01/2009REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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