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  Lei Ordinária 306/2005 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o pagamento de débitos tributários inscritos em Dívida Ativa, oriundos do Imposto Predial e Territorial Urbano e de Taxa de Serviços Urbanos.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária463/2007 16/07/2007ALTERAartigo 2°
Lei Ordinária446/2007 04/04/2007ALTERAParágrafo 1º do Artigo 1º.
Lei Ordinária436/2007 01/03/2007ALTERADá nova redação ao artigo 2º.
Lei Ordinária387/2006 28/09/2006ALTERAartigo 2°
Lei Ordinária312/2006 01/02/2006MENCIONAPPA de 2006

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