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  Lei 106/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação ao art. 5º da Lei Municipal 036/93, que dispõe sobre a Política Municipal de Promoção, Defesa e Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/1995

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

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Lei268/2005 02/08/2005REVOGA TOTALMENTE
Lei117/1996 14/03/1996MENCIONA

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