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  Lei 268/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a Política de Promoção, Defesa e Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/08/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei117/1996 14/03/1996REVOGA TOTALMENTE
Lei106/1995 29/12/1995REVOGA TOTALMENTE
Lei36/1993 23/12/1993REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei594/2010 25/01/2010INCLUIINCISO III, PARÁGRAFO 1º E 2º AO ARTIGO 8º

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