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| Recebimento: 30/03/2026 17:32:18 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/03/2026 17:56:02 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 23 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade na sessão ordinária do dia 30 de março de 2026.
Recebeu parecer favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Direitos Humanos e Minorias.
Segue para elaboração do Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/03/2026 12:20:45 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia - Votação |
Setor:Presidência |
| Envio: 26/03/2026 12:29:57 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 9 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/03/2026 12:27:02 |
Fase: 2ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/03/2026 12:28:50 |
Ação: Discutido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/03/2026 14:02:21 |
Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 19/03/2026 14:07:16 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/03/2026 19:06:06 |
Fase: 1ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/03/2026 19:11:17 |
Ação: Discutido
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Para incluir na pauta de 2ª discussão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/03/2026 12:39:08 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 12/03/2026 16:57:36 |
Ação: Enviar a Plenário Para 1ª Discussão
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Tempo gasto: 10 dias, 4 horas, 18 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/02/2026 09:40:37 |
Fase: Para Analise e Parecer CCJ |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 27/02/2026 13:20:22 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 23 dias, 3 horas, 39 minutos
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Complemento da Ação: Segue pareceres conjuntos favoráveis da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL e da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Termo de Anexação 403/2026 - Termo de Anexação
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| Recebimento: 03/02/2026 12:15:20 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 03/02/2026 12:16:36 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/01/2026 17:03:29 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/02/2026 20:39:56 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 6 dias, 3 horas, 36 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/01/2026 09:59:11 |
Fase: Para Emissão de Juízo de Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 23/01/2026 10:00:21 |
Ação: Emitido Juízo de Admissibilidade
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Segue Juízo de Admissibilidade para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Juízo de Admissibilidade 4/2026 - juizo
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| Recebimento: 06/01/2026 19:08:47 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 06/01/2026 19:08:47 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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