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| Recebimento: 21/10/2025 12:59:39 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/10/2025 13:02:30 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade na sessão Extraordinária realizada no dia 20 de outubro, após a sessão ordinária.
Recebeu parecer verbal favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.
Segue para elaboração do Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/10/2025 16:01:00 |
Fase: Para Analise e Parecer CCJ |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 21/10/2025 09:33:50 |
Ação: Apresentado pedido de dispensa de interstício / Apreciado em sessão extraordinária
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Tempo gasto: 17 horas, 32 minutos
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Complemento da Ação: Segue projeto para votação em sessão extraordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/10/2025 13:06:31 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 17/10/2025 13:08:12 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/10/2025 14:22:35 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/10/2025 19:23:39 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 3 dias, 5 horas, 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/10/2025 09:46:24 |
Fase: Para Emissão de Juízo de Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 10/10/2025 09:53:25 |
Ação: Emitido Juízo de Admissibilidade
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Segue Juízo de Admissibilidade para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Juízo de Admissibilidade 118/2025 - juizo
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| Recebimento: 30/09/2025 14:31:14 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 30/09/2025 14:31:14 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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