PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Anchieta

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Projeto de Decreto Legislativo 39/2026

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Data de apresentação 23/02/2026 16:30:39

N° Processo 831/2026

N° Protocolo 840/2026

ID 55213

Ementa

DISPÕE SOBRE A OUTORGA DA COMENDA “DESTAQUE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Wesley de Celém;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Para Leitura Plenária	Setor:Plenário

Tempo gasto: 11 horas, 46 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/02/2026 16:55:09	Fase: Para Emissão de Juízo de Admissibilidade	Setor:Presidência
Envio: 23/02/2026 17:07:36	Ação: Emitido Juízo de Admissibilidade
Tempo gasto: 12 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Juízo de Admissibilidade 52/2026 - .

Recebimento: 23/02/2026 16:30:39	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 23/02/2026 16:30:39	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital