PROCESSO - 831/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 39/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Decreto Legislativo - 39/2026 23/02/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 23/02/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 23/02/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 23/02/2026
- 3 - Para Emissão de Juízo de Admissibilidade
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 23/02/2026
  - 3.2 - Juízo de Admissibilidade - . 23/02/2026

PROCESSO - 831/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 39/2026

ASSINATURAS (1)

Wesley de Celém
Assinado eletronicamente em: 23/02/2026 16:26:18