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| Recebimento: 27/06/2025 17:55:21 |
Fase: 1ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/07/2025 17:52:09 |
Ação: Apresentado pedido de dispensa de interstício / Apreciado em sessão extraordinária
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Tempo gasto: 3 dias, 23 horas, 56 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade do Plenário na sessão ordinária do dia 30 de junho de 2025.
Recebeu parecer favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Infraestrutura e Serviços Públicos.
Recebeu também uma Emenda Modificativa, peoposta pela Comissão de Justiça, a qual passo a transcrever:
"O art. 1º do Projeto de Lei nº 38/2025, passa a vigorar com a seguinte modificaça:
“Art. 1º Acrescenta o artigo 47-A na Lei Municipal nº 426/2012, com a seguinte redação:
‘Art. 47-A. O recesso a que se refere o artigo 47 desta Lei será estendido para os demais servidores das respectivas unidades escolares, nos termos de ato a ser expedido pela Secretaria Municipal de Educação.’ ”
Segue para elaboração do Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/06/2025 18:24:39 |
Fase: Para Analise e Parecer CCJ |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 26/06/2025 18:26:30 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Segue parecer favorável da CCJ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Termo de Anexação 1137/2025 - Termo de Anexação
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| Recebimento: 24/06/2025 16:46:38 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 24/06/2025 16:47:01 |
Ação: Determinado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/06/2025 19:15:33 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/06/2025 19:20:19 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/06/2025 11:43:59 |
Fase: Para Emissão de Juízo de Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 18/06/2025 11:44:53 |
Ação: Emitido Juízo de Admissibilidade
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Complemento da Ação: Segue Juízo de Admissibilidade para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Juízo de Admissibilidade 79/2025 - JUIZO
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| Recebimento: 12/06/2025 15:54:54 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 12/06/2025 15:54:55 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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