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| Recebimento: 29/09/2026 13:11:21 |
Fase: 1ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 29/09/2026 13:12:59 |
Ação: Apresentado pedido de dispensa de interstício / Apreciado em sessão extraordinária
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade do Plenário na sessão ordinária do dia 28 de setembro de 2026.
Recebeu parecer favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Desenvolvimento Econômico.
Segue para elaboração do Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/09/2026 13:06:26 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia - 1° Discussão |
Setor:Presidência |
| Envio: 29/09/2026 13:07:05 |
Ação: Proposição Incluída
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/09/2026 13:10:14 |
Fase: Para Analise e Parecer CCJ |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 28/09/2026 13:34:28 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 24 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer conjunto/favoráve das: Comisões de Legislaça , Justiça e Redaça o Final e de Desenvolvimento Economico,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Termo de Anexação 1946/2026 - Termo de Anexação
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| Recebimento: 24/09/2026 12:55:21 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 24/09/2026 12:56:22 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/09/2026 13:35:30 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/09/2026 13:46:12 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 10 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/09/2026 18:36:57 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 14/09/2026 18:36:57 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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