| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Para Providências |
Setor:Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo |
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Tempo gasto: 16 horas, 38 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/10/2026 12:48:05 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/10/2026 13:06:35 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 18 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade do Plenário na Sessão Ordinária realizada no dia 19 de outubro.
Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Segue para elaboração do respectivo Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/10/2026 11:14:50 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia - Votação |
Setor:Presidência |
| Envio: 15/10/2026 11:23:20 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 8 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/10/2026 19:24:59 |
Fase: 2ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/10/2026 19:31:40 |
Ação: Discutido
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Tempo gasto: 6 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/10/2026 07:22:37 |
Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 01/10/2026 07:31:13 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 8 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/09/2026 19:23:28 |
Fase: 1ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 28/09/2026 19:29:23 |
Ação: Discutido
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Para incluir na pauta de 2ª discussão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/09/2026 12:54:31 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia - 1° Discussão |
Setor:Presidência |
| Envio: 24/09/2026 12:54:53 |
Ação: Proposição Incluída
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/09/2026 10:38:21 |
Fase: Para Analise e Parecer CCJ |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 21/09/2026 07:17:28 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 16 dias, 20 horas, 39 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer favorável da CCJ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Termo de Anexação 1903/2026 - Termo de Anexação
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| Recebimento: 26/08/2026 10:58:30 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 27/08/2026 08:15:27 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 21 horas, 16 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/08/2026 13:13:41 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/08/2026 13:15:11 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/08/2026 13:46:00 |
Fase: Para Emissão de Juízo de Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 21/08/2026 13:42:59 |
Ação: Emitido Juízo de Admissibilidade
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Tempo gasto: 23 horas, 56 minutos
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Complemento da Ação: Segue Juízo de Admissibilidade para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Juízo de Admissibilidade 104/2026 - JUÍZO
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| Recebimento: 20/08/2026 13:16:26 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 20/08/2026 13:16:26 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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